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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Olavo Augusto Vianna Alves-
dc.contributor.authorRomeu, Luciana Campanelli-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Direito Brasileira: RDBras, v. 2, n. 2, p. 163-191, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80564-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA Emenda Constitucional 57 e a convalidação da declaração de inconstitucionalidade = Constitutional Amendment 57 and the convalidation of the unconstitutionality declarationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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