TítuloA Emenda Constitucional 57 e a convalidação da declaração de inconstitucionalidade = Constitutional Amendment 57 and the convalidation of the unconstitutionality declaration
Autor(es)Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Romeu, Luciana Campanelli
Data de publicação2012
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Brasileira: RDBras, v. 2, n. 2, p. 163-191, jan./jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80564
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