Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bucci, Eduardo Sadalla	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 163-200, maio/jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80637	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária, Brasil
dc.subject	Direito de propriedade, Brasil
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), Brasil
dc.subject	Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil
dc.subject	Responsabilidade tributária, legislação, Brasil
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)
dc.title	Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_tributaria_ato_bucci.pdf	1.32 MB	PDF	Visualizar

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