| Título: | Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eduardo Muniz M. |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça (TJDF) Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Benefício fiscal, Brasil Isenção tributária, decisão judicial, Brasil Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil Legislação tributária, Brasil Federalismo, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80641 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_cerca_possibilidade_cavalcanti.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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