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dc.contributor.authorMoraes Filho, Carlos Alberto de-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 105, p. 225-244, jul./ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80680-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil
dc.subjectZona franca, impostos, Brasil
dc.subjectZona franca, impostos, decisão judicial, Brasil
dc.subjectTributo, natureza jurídica, Brasil
dc.subjectImposto estadual, Brasil
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherZona livre
dc.subject.otherTributo estadual
dc.titleNatureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manauspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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