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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Fábio Guedes de Paula-
dc.contributor.authorOliveira, Daniela Fernandes de-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 904, p. 431-451, fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80793-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO princípio da proporcionalidade no direito penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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