TítuloO princípio da proporcionalidade no direito penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal
Autor(es)Machado, Fábio Guedes de Paula
Oliveira, Daniela Fernandes de
Data de publicação2011
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 904, p. 431-451, fev. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80793
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