| Título: | Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009) |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Chueiri, Miriam Fecchio |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Ação civil pública, projeto de lei Inquérito civil Termo de ajustamento de conduta Publicidade (direito) Defesa (processo civil) Contraditório Recurso (processo civil) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código de processo civil (1973) Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 257-273, set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80929 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| anotacoes_sobre_inquerito_gomes_junior.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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