TítuloA compensação de ofício e o devido processo legal
Autor(es)Batista, Luiz Rogério Sawaya
Data de publicação2011
AssuntosDevido processo legal
Princípio da legalidade
Débito fiscal, jurisprudência
Direito de propriedade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 271-291, nov./dez. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80936
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