Título: | A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva |
Autor(es): | Campos, Marcelo |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Processo administrativo fiscal Ilícito fiscal Multa fiscal Sanção tributária |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 293-309, nov./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80938 |
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