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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Bruno Maciel dos
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 100, p. 15-34, set./out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80946
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectImunidade tributária
dc.subjectDireito tributário
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleLimites constitucionais para a alteração das competências tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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