Título: | Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias |
Autor(es): | Santos, Bruno Maciel dos |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Competência tributária Imunidade tributária Direito tributário |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 100, p. 15-34, set./out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80946 |
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