TítuloSúmula Vinculante 30
Autor(es)Gomes, José Eduardo Cerqueira
Data de publicação2011
AssuntosSúmula vinculante
Incentivo fiscal
Competência tributária
Estado (unidade da federação), impostos
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 98, p. 13-29, maio/jun. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80962
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