| Título: | Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal:a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 150 da Lei 3.758/2007 de São Luís/MA |
| Autor(es): | Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Tributação, São Luís (MA) Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA) Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA) Inconstitucionalidade das leis, impostos, São Luís (MA) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 98, p. 181-207, maio/jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80983 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| noemacao_discricionaria_substituto_sa.pdf | 1.13 MB | Visualizar |
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