Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Camargo, José Roberto | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 99, p. 213-224, jul./ago. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80998 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | - |
dc.subject | Telecomunicação | - |
dc.subject | Fiscalização | - |
dc.subject | Princípio da proporcionalidade | - |
dc.subject | Tarifa | - |
dc.subject.other | Direito fiscal | - |
dc.subject.other | Princípio da proibição do excesso | - |
dc.subject.other | Princípio dos princípios | - |
dc.title | Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Domínio das Rodovias: TFDR em relação às empresas de telecomunicação | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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ilegalidade_exigencia_taxa_camargo.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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