| Título: | Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Domínio das Rodovias: TFDR em relação às empresas de telecomunicação |
| Autor(es): | Camargo, José Roberto |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Direito tributário Telecomunicação Fiscalização Princípio da proporcionalidade Tarifa |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 99, p. 213-224, jul./ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80998 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ilegalidade_exigencia_taxa_camargo.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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