TítuloLegitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública
Autor(es)Cândida, Eduardo
Data de publicação2011
AssuntosAção civil pública
Condomínio
Legitimidade
Ação coletiva
Tutela jurisdicional
Direitos difusos
Interesse coletivo
Interesse individual homogêneo
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código civil (2002)
Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 194, p. 205-242, abr. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81176
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