Título: | Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública |
Autor(es): | Cândida, Eduardo |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Ação civil pública Condomínio Legitimidade Ação coletiva Tutela jurisdicional Direitos difusos Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código civil (2002) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 194, p. 205-242, abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81176 |
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