Título: | A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24 |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Entorpecente, consumo Tráfico de droga, legislação Toxicomania (Direito Penal), criminalização Política criminal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 19, n. 88, p. 189-200, jan./fev. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81449 |
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