TítuloA propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2011
AssuntosEntorpecente, consumo
Tráfico de droga, legislação
Toxicomania (Direito Penal), criminalização
Política criminal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 19, n. 88, p. 189-200, jan./fev. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81449
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