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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBittar, Walter Barbosa-
dc.contributor.authorFidelis, Guilherme Faustino-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81566-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]-
dc.subjectDireito Ambiental-
dc.subjectDireito Penal Ambiental-
dc.subjectCrime ambiental, legislação-
dc.subjectTutela-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da insignificância-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subject.otherBrasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]-
dc.subject.otherDireito ecológico-
dc.subject.otherDireito Penal ecológico-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherPrincípio da adequação social da conduta-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.titleLegislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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