Título: | Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal |
Autor(es): | Bittar, Walter Barbosa Fidelis, Guilherme Faustino |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)] Direito Ambiental Direito Penal Ambiental Crime ambiental, legislação Tutela Princípio da legalidade Princípio da insignificância Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81566 |
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