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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Marta Maria Gomes-
dc.contributor.authorLehfeld, Lucas de Souza-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 18, n. 70, p. 143-172, jan./mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81821-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectMandado de segurança, Brasil
dc.subjectMinistério público, Brasil
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil
dc.subjectMandado de segurança, legislação, Brasil
dc.subjectMandado de segurança coletivo, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.titleA legitimação ativa no mandado de segurança coletivo e a Lei 12.016/2009pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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