| Título: | A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da internet |
| Autor(es): | Alves, Eliana Calmon |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata da polêmica em torno da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviços de acesso à Internet. Explica que a Constituição brasileira é expressa quanto à incidência nos casos de serviço de comunicação. A dúvida surge em relação à poder se considerar o serviço de acesso à Internet como serviço de comunicação para efeito da respectiva tributação. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Comércio eletrônico Internet Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Prestação de serviços Tributo Serviço de comunicação Internet |
| Editora: | Superior Tribunal de Justiça |
| Fonte: | ALVES, Eliana Calmon. A tributação dos serviços prestados pela provedoras da internet. Informe Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 15, n. 2, p. 231-238, jul./dez. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/82>. Acesso em: 28 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82 |
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