Título: | Ilegalidade do art. 4.º da Portaria PGFN 180/2010: ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia? |
Autor(es): | Brechbühler, Gustavo Bastos Filho, Claudio Luiz |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)] Fazenda pública, legislação, Brasil Responsabilidade tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Executivo fiscal, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82143 |
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