TítuloIlegalidade do art. 4.º da Portaria PGFN 180/2010: ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?
Autor(es)Brechbühler, Gustavo
Bastos Filho, Claudio Luiz
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)]
Fazenda pública, legislação, Brasil
Responsabilidade tributária, Brasil
Crédito tributário, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82143
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