| Título: | O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005 |
| Autor(es): | Reis Júnior, Ari Timóteo dos |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência Lançamento tributário Crédito tributário, extinção Repetição de indébito Prazo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 93, p. 52-78, jul./ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82168 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf | 627.07 kB | Visualizar |
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