Título: | A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011 |
Autor(es): | Régis, Adelmar Azevedo |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011] Proteção ambiental, aspectos constitucionais Licenciamento ambiental, competência Competência constitucional Inconstitucionalidade das leis |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-19, set./out. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82596 |
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