TítuloA inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011
Autor(es)Régis, Adelmar Azevedo
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]
Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Licenciamento ambiental, competência
Competência constitucional
Inconstitucionalidade das leis
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-19, set./out. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82596
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