| Título: | Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde |
| Autor(es): | Guimarães, Jader Ferreira Witzel, Wilson José |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Direito à saúde, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Mandado de segurança, Brasil Declaração Universal dos Direitos Humanos Discricionariedade, Brasil Interesse coletivo, Brasil Medicamento, abastecimento, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 35, n. 179, p. 217-236, jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82726 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacoes_processuais_tutela_guimaraes.pdf | 612.84 kB | Visualizar |
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