Título: | A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003 |
Autor(es): | Diniz, Guilherme Soares |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 85, p. 193-211, mar./abr. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82793 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
multa_oficio_casos_diniz.pdf | 596.92 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: