Os critérios de aplicação da pena-base no Direito Penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos na APn 470 (“Caso Mensalão”) = The criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (the “mensalão case”)

Título:	Os critérios de aplicação da pena-base no Direito Penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos na APn 470 (“Caso Mensalão”) = The criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (the “mensalão case”)
Autor(es):	Carvalho, Salo de
Data de publicação:	2014
Assuntos:	Pena Arbítrio Discricionariedade Dogmática jurídica Sanção penal Embargos infringentes
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014.
Tipo:	Artigo
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82978

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