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dc.contributor.authorHaret, Florence-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 105-136, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83357-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIlícito fiscal-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectTipicidade-
dc.subjectConfisco-
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.titlePrincípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributáriospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principios_interpretacoes_aplicavies_haret.pdf636.11 kBPDFVisualizar
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