| Título: | Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários |
| Autor(es): | Haret, Florence |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Ilícito fiscal Responsabilidade tributária Capacidade contributiva Princípio da legalidade Tipicidade Confisco |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 105-136, jan./jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83357 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_interpretacoes_aplicavies_haret.pdf | 636.11 kB | Visualizar |
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