| Título: | Direitos humanos e a Justiça Tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3.º da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no Direito Tributário |
| Autor(es): | Madeira, Anderson Soares |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Sistema tributário Sistema tributário Tributação Débito fiscal, cobrança Bem de família Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83372 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direitos_humanos_justica_madeira.pdf | 674.69 kB | Visualizar |
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