TítuloResolução n. 3 de 30 de novembro de 2006
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação04-12-2006
ResumoDispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.
NotasContém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
FonteDiário da Justiça, 4 dez. 2006, Seção 1, p. 158.
SituaçãoALTERADO
Vide
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