| Título: | A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property |
| Autor(es): | Justen Filho, Marçal |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Bens públicos, Brasil. Município, Brasil. Bens públicos, cobrança, Brasil. Bens de uso comum, Brasil. Concessionária, Brasil. |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 12, p. 39-53, set. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83532 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf | 566.7 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: