TítuloCritérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
Autor(es)Melo, Eduardo Rezende
Data de publicação2014
AssuntosMedida socioeducativa
Adolescente, responsabilidade penal
Adolescente, responsabilidade civil
Adolescente, legislação
Delinquência juvenil
Infração
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83661
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