| Título: | Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012 |
| Autor(es): | Melo, Eduardo Rezende |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Medida socioeducativa Adolescente, responsabilidade penal Adolescente, responsabilidade civil Adolescente, legislação Delinquência juvenil Infração |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83661 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criterios_para_recebimento_melo.pdf | 582.51 kB | Visualizar |
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