| Título: | Emenda Regimental n. 18 de 17 de dezembro de 2014 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 19-12-2014 |
| Resumo: | Inclui o Título VII-A, Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros, no Regimento Interno para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória. |
| Notas: | Revoga a Resolução STJ n. 9 de 4 de maio de 2005. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2014. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83924 |
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