TítuloResponsabilidade do Estado por leis inconstitucionais
Autor(es)Tannus, Rafael Calil
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 16, n. 65, p. 245-273, out./dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83948
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