| Título: | O STJ e a natureza jurídica da decisão homologatória de transação fiscal |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Transação tributária Sentença homologatória, jurisprudência Mérito, jurisprudência Transação tributária, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 34, n. 176, p. 226-234, out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84096 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| stj_natureza_juridica_godoy.pdf | 545.94 kB | Visualizar |
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