Título: | A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF. Breves considerações |
Autor(es): | Raghiant Neto, Ary |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84353 |
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