TítuloA declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF. Breves considerações
Autor(es)Raghiant Neto, Ary
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84353
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