| Título: | Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia. Momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado. Análise do teor da Deliberação 501 |
| Autor(es): | Paulin, Luiz Alfredo |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Pena pecuniária Multa Ilícito administrativo Processo administrativo Poder de polícia Mora Juros de mora Taxa de juros Grau de jurisdição Princípio da isonomia Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM), competência Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Brasil) (Selic) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 11, n. 41, p. 154-176, jul./set. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84387 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sancoes_pecuniarias_aplicadas_paulin.pdf | 619.35 kB | Visualizar |
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