TítuloPrincípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho
Autor(es)Ribeiro, Julio Dalton
Data de publicação2008
AssuntosBrasil. Código penal (1969)
Princípio da insignificância, aspectos jurídicos
Execução fiscal, legislação
Contrabando
Descaminho
Ordenamento jurídico
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 73, p. 48-82, jul./ago. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84565
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