TítuloA natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
Autor(es)Santiago, Marta Cristina Jesus
Data de publicação2014
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84744
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