Título: | Da inserção da matéria mercantil no Código Civil/2002: grave equívoco legislativo: tentativa de engessamento do Direito Mercantil: prejuízo à internacionalidade do Direito Comercial |
Autor(es): | Guerra, Luiz Antonio |
Data de publicação: | 15-01-2007 |
Resumo: | Aborda a justificativa da inclusão de parte da matéria mercantil no novo Código Civil. Fala que a unificação das obrigações e a recepção de parte da matéria mercantil no Código Civil decorreu da postura política do legislador brasileiro de copiar o modelo do Código Civil Italiano, de 1942. Por fim, explica que já existem em tramitação no Congresso Nacional Projetos de Reforma do Código Civil/2002, visando à alteração de alguns artigos na parte do Direito da Empresa. |
Assuntos: | Código civil Direito comercial Título de crédito Fundo de comércio |
Tipo: | Outros |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8498 |
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