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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorStreck, Lenio Luiz
dc.contributor.authorLima, Vinicius de Melo
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 111, p. 333-357, nov./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85132
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação
dc.subjectMulher, proteção, legislação
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectDecisão judicial
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
dc.subject.otherFêmea humana
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.subject.otherDecisão judiciária
dc.titleLei Maria da Penha: uma concretização de direitos = The Maria da Penha Law: the materialization of rightspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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