| Título: | Lei Maria da Penha: uma concretização de direitos = The Maria da Penha Law: the materialization of rights |
| Autor(es): | Streck, Lenio Luiz Lima, Vinicius de Melo |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Violência contra a mulher, legislação Mulher, proteção, legislação Direitos humanos Decisão judicial |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 111, p. 333-357, nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85132 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_maria_penha_streck.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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