Título: | Imunidade recíproca e IPTU: a indevida pretensão de cobrança de IPTU pelas municipalidades sobre propriedades da União cedidas à iniciativa privada mediante contrato típico de concessão de uso |
Autor(es): | Brechbühler, Gustavo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Imunidade tributária Reciprocidade, isenção, impostos Sociedade de economia mista |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 120, p. 29-72, jan./fev. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85289 |
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