TítuloMandado de segurança coletivo: aspectos polêmicos
Autor(es)Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Data de publicação2008
AssuntosMandado de segurança coletivo
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5, LXX]
Direitos e garantias individuais
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 107-118, jul./dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85312
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