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dc.contributor.authorAbraham, Marcus-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85524-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei complementar-
dc.subjectIndébito-
dc.subjectFalência, natureza fiscal-
dc.subjectDireito Tributário, aplicação comercial-
dc.subjectProcesso falimentar-
dc.subjectTributo, pagamento-
dc.subjectBrasil. Lei de Falências (2005)-
dc.subjectBrasil. Código Tributário Nacional (1966)-
dc.subject.otherFalência administrativa-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherBrasil. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005-
dc.subject.otherBrasil. Lei de recuperação de empresas (2005)-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966-
dc.titleA constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJpt_BR
dc.title.alternativeA constitucionalidade das normas da Lei Complementar 118/2005 e o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça-
dc.typeArtigopt_BR
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