TítuloA constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ
Autor(es)Abraham, Marcus
Data de publicação2008
AssuntosLei complementar
Indébito
Falência, natureza fiscal
Direito Tributário, aplicação comercial
Processo falimentar
Tributo, pagamento
Brasil. Lei de Falências (2005)
Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85524
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