| Título: | Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional |
| Autor(es): | Cramer, Ronaldo |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Coisa julgada, impugnação Sentença final Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade Efeito vinculante Ato nulo Ato inexistente Nulidade (Direito) Anulação (Direito) Retroatividade das leis Ação rescisória Segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 164, p. 211-234, out. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85672 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impugnacao_sentenca_transitada_cramer.pdf | 635.77 kB | Visualizar |
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