TítuloPrisão coercitiva. Possibilidade em face do § 5.º do art. 461 do CPC
Autor(es)César, Haidée Padrão Pinto
Data de publicação2008
AssuntosPrisão civil
Prisão civil, jurisprudência
Obrigação de fazer
Obrigação negativa
Obrigação de dar
Poder de polícia
Coerção
Discricionariedade
Devedor, direitos e deveres
Tutela jurisdicional
Direitos e garantias individuais
Reforma processual civil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 33, n. 163, p. 104-122, set. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85691
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